Carlos Guilherme Ferreira Moreira, Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, torna público, ao abrigo da disposição prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Anexo I, à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.o do Código do Procedimento Administrativo que a Junta de Freguesia de Moreira, em reunião ordinária de 4 de março de 2021, deliberou aprovar o “Projeto de Regulamento de Atribuição de apoios da Freguesia de Moreira” e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele Projeto de Regulamento de Atribuição de apoios da Freguesia de Moreira, e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito, ao Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia, entregue na Junta, enviado pelo correio para a seguinte morada: Rua do Divino Salvador de Moreira, 160, 4470-105 Maia ou por correio eletrónico: presidente@jf-moreira.pt, devendo os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do Edital no Diário da República.
E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na Internet, no sítio institucional da Junta de Freguesia de Moreira e nos lugares de estilo.
22 de março de 2021.
O Presidente da Junta de Freguesia,
Carlos Guilherme Ferreira Moreira.